ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 07.01.1987.

 


Aos sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às quatorze horas e vinte minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Cláudio Dubina e Wilson Santos. Constada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quarta Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. André Forster, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de sobrecapa de asfalto na entrada que leva à Capela Santa Luzia – Estrada Juca Batista, 3369; reposição de lâmpada na Rua Jacipuia, entre a Av. Guaíba e a Av. dos Guenoas; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam desentupidos os bueiros existentes na calçada, em frente aos números 129 e 178 da Rua Jorge Salis Goulart. Do EXPEDIENTE contaram: Ofícios n.ºs 706/86; 02; 03; 04/87, do Sr. Prefeito Municipal. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n.º 03/87, das Comissões Especiais constituídas para estudas os Projetos de Lei Complementar do Executivo de n.ºs 18; 19/86. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores André Forster, acerca do Ofício n.º 03/86, acima referido; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn e Paulo Sant’Ana, acerca da regimentalidade de reunião a ser realizada hoje, às dezessete horas, da Comissão Especial constituída para examinar o ante-Projeto Constitucional por subsídio sobre o Município na Nova Constituição e demais temas. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca do posicionamento desta Casa quanto aos mandatos impetrados pelos bancos autuados por infringirem a lei que delimita o horário de atendimento ao público destas instituições financeiras. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 85/86, por vinte e oito votos SIM contra um voto NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Mano José, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Lauro Hagemann e Mano José. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 84/86, com Emendas, que teve sustada sua discussão e votação em face da apresentação de Substitutivo de autoria do Ver. Hermes Dutra. Ainda, foram aprovados os seguintes Pedidos de Informações: do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca dos advogados ou escritórios de advocacia com os quais a Prefeitura Municipal realizou convênio e/ou autorizou a realizar cobranças de impostos atrasados, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Werner Becker e Nei Lima; do Ver. Caio Lustosa, acerca do Projeto Rio Guaíba; do Ver. Luiz Braz, acerca das árvores plantadas nas ruas e praças de Porto Alegre durante o ano passado. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 85/86, seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do Pedido de Informações do Ver. Caio Lustosa, aprovado hoje, relativo ao Projeto Rio Guaíba; acerca da regimentalidade de votação de Requerimentos durante o período de convocação extraordinária; dos Vereadores Werner Becker, Antonio Hohlfeldt, André Forster e Hermes Dutra, acerca da votação do Pedido de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt aprovado, hoje, nesta Casa; Werner Becker e Ignácio Neis, acerca da expressão “expectativas” constante no Pedido de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt, acima referido; do Ver. Werner Becker, acerca do fornecimento de cópias taquigráficas das discussões efetuadas, hoje, nesta Casa, acerca do Pedido de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt; do Ver. Luiz Braz, acerca de modificação ou não, pela Mesa, da tramitação usual no que se refere à votação de Requerimentos pela Casa; do Ver. Caio Lustosa, acerca da tramitação regimental das Questões de Ordem feitas por parlamentares da Casa. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Nei Lima, Werner Becker e Hermes Dutra, acerca da regimentalidade do encaminhamento e da votação de Pedidos de Informação; dos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Brum, Ignácio Neis e Werner Becker, acerca da leitura e votação de Requerimento por esta Casa. Após, o Sr. Presidente comunicou que serão enviadas à Comissão de Justiça e Redação as Questões de Ordem referentes à tramitação e votação de Requerimento por esta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz, comentou Requerimento de sua autoria, solicitando que, após ouvido o Plenário, seja ajuizada uma ação própria visando a sustação do Decreto n.º 8860, do Sr. Prefeito Municipal, que pretende atualizar a base do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a decretação de sua nulidade, questionando os reais motivos pelo quais este Requerimento não foi votado na Sessão Ordinária de hoje e analisando os reflexos que isso acarretará para o porto-alegrense. O Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Braz, acerca do Decreto n.º 8860, do Sr. Prefeito Municipal, declarando-se favorável ao Decreto e ressalto suas verdadeiras conseqüências para a população. Comunicou que amanhã, pela manhã, o Sr. Prefeito Municipal estará neste Plenário para responder as indagações dos Senhores Vereadores acerca do Decreto n.º 8860. O Ver. Hermes Dutra comentou o pronunciamento feito, hoje, pelo Ver. Cleom Guatimozim, acerca dos reajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano, destacando os problemas que eram encontrados no Projeto enviado a esta Casa pelo Executivo Municipal, a respeito, o qual foi rejeitado pelos Parlamentares. Criticou o decreto n.º 8860, do Executivo Municipal. O Ver. Raul Casa comentou entrevista do Vice-Prefeito Glênio Peres em exercício na Prefeitura, ao jornal Zero Hora, em que S. Ex.ª declara que a cidade ficará sem creches por culpa dos Senhores Vereadores que rejeitaram Projeto enviado a esta Casa pelo Executivo Municipal, destacando que o PFL nunca negou o apoio necessário ao Executivo e lamentando o posicionamento assumido pelo Vice-Prefeito em exercício quanto ao assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt teceu comentários acerca de rejeição, por esta Casa, do Projeto de Lei do Executivo que tratava de reajustes e isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano, declarando-se surpreso com posicionamento assumido pelo Líder do PDT na Casa, a respeito. Parabenizou o Prefeito Alceu Collares e o Vice- Prefeito Glênio Peres, pela posição assumida por S.Ex.ªs ao autuar os bancos que não cumpriram a lei aprovada nesta Casa, de autoria do Ver. Caio Lustosa, que delimita os horários de atendimento ao público das entidades bancárias localizadas no Município. O Ver. Werner Becker reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da autuação, pelo Executivo Municipal, dos bancos que não cumpriram o horário legal de atendimento ao público. Solicitou do Poder Judiciário que não conceda mais liminares aos banqueiros e revogue a liminar já concedida para que possa ser devidamente ouvida esta Casa sobre o assunto. E o Ver. Lauro Hagemann discorreu acerca da Comissão criada para investigar denúncias de uso, no transporte coletivo, de “chassis” com tempo de uso ultrapassado, lamentando declaração do Secretário Municipal dos Transportes, de que tal Comissão não alcançou resultados por não terem os técnicos conseguido detectar a idade real dos “chassis” usados no transporte porto-alegrense. Salientou a importância da devida investigação do fato, para que não seja posta em risco a nossa população. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, acerca do término da Sessão quando constatada a inexistência de “quorum”; do Ver. Werner Becker, acerca da proibição de apartes durante o período de Comunicação de Líder. Ainda, foi solicitado pelo Ver. Werner Becker que a Presidência requisite o serviço de gravação para a Sessão Especial a ser realizada amanhã; e pelo Ver. Caio Lustosa, o acionamento da assessoria jurídica da Casa para a cassação da liminar conseguida por banco da Cidade contra o horário legal de atendimento ao público das instituições bancárias. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada amanhã, às dez horas, para que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, seja ouvido o Sr. Prefeito Municipal, acerca do Decreto n.º 8860/86. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Frederico Barbosa, 2.º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.  

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Clóvis Brum que proceda leitura de trecho da Bíblia.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: (Lê.)

“E Maria disse: A minha alma glorifica ao Senhor, e o meu espírito exulta de alegria em Deus, meu Salvador, porque olhou para a humildade de sua serva.”

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2.º Secretário procederá à leitura das Atas da 4.ª Sessão Ordinária e da 12.ª Sessão Extraordinária.

 

(O Sr. 2.º Secretário lê.)

 

Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 2.º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) André Forster (2), Caio Lustosa (1).

É só, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Ofício n.º 03/87, recebido pela Presidência.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

“Comissão Especial constituída para estudar o PLCE 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21.07.79, que institui o 1º PDDU e dá outras providências (Proc. nº 2680/86 – PLCE nº 18/86).

 

Ofício n.º 03/87                                              Porto Alegre, 07 de janeiro de 1987.

 

 

Senhor Presidente:

Na qualidade de Presidente das Comissões Especiais acima, solicito as providências do setor competentes da Casa, com objetivo de convidar o Sr. Secretário do Planejamento Municipal a participar das reuniões da Comissão.

Informamos que as reuniões têm por objetivo consultar os principais interessados na comunidade porto-alegrense, diretamente atingidos pelas modificações propostas pelos Projetos de Lei Complementar do Executivo n.º 18 e 19/86. Terão como local o Plenário do Palácio Aloísio filho, dias 13, 14 e 15.01.87 (terça, quarta e quinta-feira) às nove horas. Dentre os convidados, mencione-se o CREA, IAB, UFRGS, UAMPA, PRODECON, entre outras.

Ressalte-se a importância do comparecimento do Sr. Secretário Municipal, que, eliminando dúvidas, esclarecendo e informando, no decorrer dos debates, possibilitará um maior conhecimento e conscientização dos Projetos propostos pelo Executivo.

Atenciosas saudações,

 

                                                                           (a)Ver. André Forster,

Presidente.”

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço vênia para enfatizar para que todo o Plenário, todos os Srs. Vereadores tomem conhecimento do Ofício lido, agora, pelo Sr. Secretário. É que os dois que tratam do Plano Diretor (o que encaminha modificações no Plano diretor e o que institui o Fundo Municipal do Plano Diretor) serão examinados em reuniões com diversas instituições e associações da comunidade porto-alegrense nos dias já referidos: 3ª, 4ª e 5ª feira que vem, às 9 horas, neste Plenário. Como Presidente da Comissão e amparado por todos os seus membros, ficam todos os Vereadores não só lembrados, com ênfase, de que se realizam estas reuniões, neste Plenário, como também estão todos convidados a participarem das mesmas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu o Ofício e fez questão de lê-lo, não só para comunicar expressamente aos Srs. Vereadores, como também para ficar nos Anais. Além disto tomará a liberdade de xerocar o Ofício e remeter cópia a todos os Srs. Vereadores.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu tenho uma dúvida a esclarecer, que não tem a ver diretamente com este assunto. Nós recebemos uma convocação para uma reunião, às 17h, da Comissão Especial constituída para examinar o ante-projeto constitucional de subsídios sobre o Município na nova Constituição e demais temas. Eu entendo que esta reunião não tem nada a ver com a convocação extraordinária. Sendo assim, ela não cabe neste período, com base na Lei Orgânica do Município, art. 16, parágrafo único, e art. 33 da mesma Lei. Gostaria de receber a orientação da Mesa, pois, no meu entender, as Comissões Especiais não têm como se reunir nem durante a Comissão Representativa e, muito menos, durante a convocação extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já se pronunciou a respeito e transmitiu ao Presidente dessa Comissão. S. Ex.ª poderá dar os esclarecimentos que V.Ex.ª desejar, claro que dentro da lei. Cumpre, portanto, ao Sr. Presidente da referida Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, manifestar-se sobre o assunto.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face da peculiaridade da referida Comissão, tendo em vista a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, reconhecendo as dificuldades de reunião de uma Comissão Especial nesse período de recesso, consultou-se a Presidência desta Casa, mais especificamente V. Ex.ª, sobre a relevância do tema a ser tratado. Pedia-se, exatamente, uma autorização especial para que pudesse esta Comissão, pelo menos, realizar algumas reuniões básicas, no sentido do estabelecimento de um roteiro de trabalho para o período de recesso, facilitado, evidentemente, pela presença dos Srs. Vereadores aqui nesta Casa, em razão da convocação extraordinária. Pela grandeza e relevância do tema a ser tratado por esta Comissão e pela exigência de que esse assunto começasse ater um desenvolvimento, fizemos esta consulta específica a V. Ex.ª, que teve o deferimento imediato para que a Comissão Especial pudesse desenvolver os seus trabalhos ainda no período de recesso, para que ela adiantasse, exatamente, aquele material que pretende dar como contribuição sua, da Câmara Municipal de Porto Alegre, para a Assembléia Nacional Constituinte. Sou grato pelo deferimento do requerimento que fiz a V. Ex.ª, que é sabedor das limitações existentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Em outras palavras, esclareço ao Plenário, explicitadamente, que a Comissão funcionará oficiosamente e não oficialmente, se os membros da Comissão assim o desejarem. O Ver. Isaac Ainhorn trouxe a matéria exatamente como o Ver. Antonio Hohlfeldt formula agora. Por eu ter alguma prática de funcionamento na Casa, disse ao Vereador que a Mesa apóia integralmente o funcionamento oficioso, desde que os senhores membros da Comissão acordem entre si. Oficialmente, a Mesa, por razões aqui expostas, é obrigada a desconhecer o assunto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu comunico à Mesa, formalmente, que não participarei dessas reuniões.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esta Presidência procura uma eqüidade e distância das Comissões. Digo que a Mesa terá profundo respeito pelas Comissões.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Queria apenas estranhar que a Mesa, depois de examinar o assunto em Plenário durante uma Sessão, tenha declarado que desconhece o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não declarou isso; mas que desconhecerá formalmente, porque é ilegal.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Se está declarando ilegal, não vai funcionar.

 

O SR. PRESIDENTE: Sei que V.Ex.ª é um exímio esgrimista e não vou aceitar o desafio de sua espada. Também não vou aceitar a manifestação de Vereadores que querem trabalhar oficiosamente e cercar o espaço, mandando a Segurança da Casa, ou fechando as portas para que não trabalhem. Não vou esgrimir com V. Ex.ª. V. Ex.ª é um excelente espadachim!

Pela ordem, Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Queria que V.Ex.ª informasse se a Mesa tem intenções ou não de intervir nos eventuais mandados de segurança que os senhores banqueiros estão impetrando contra a Lei que estabelece o horário bancário na Capital; se a Câmara intervirá nessa lide que está se esboçando entre os senhores proprietários de bancos e o Poder Executivo Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está aberta, neste momento, por provocação própria e pertinente de V.Ex.ª, para ouvir o colégio de Líderes da Casa e, assim, deliberar.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Voltando ao tema anterior, na condição de Presidente da Comissão que examina os subsídios do Município na nova Constituição, apenas quero lamentar o posicionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Partido dos Trabalhadores, de vez que seu partido, a exemplo dos demais partidos políticos neste conjunto de representantes que estão nessa Comissão, é que deliberaria nessa reunião como encaminhar os trabalhos durante este período de recesso. É de importância e é relevante, no entender deste Vereador, que o assunto já pudesse, oficiosamente, ser encaminhado, para que pudéssemos integrar-nos a este grande debate da Constituinte. Por esta razão, lamento a comunicação do Sr. Vereador do PT, que já manifesta que, por ser, contrário à letra fria da Lei Orgânica do Município e do R.I. oficialmente, pediria que esta Comissão não desenvolvesse suas atividades durante o período do recesso. Isso impede, assim, de contar com sua presença justamente para que temas desta natureza já pudessem ser enfocados porque, na consulta que fiz a todos os membros desta Comissão, nenhum deles se opôs a já iniciar o trabalho sobre matéria de tamanha relevância.

Sou grato a V.Ex.ª por me permitir esses esclarecimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores, antes de dar a palavra ao Ver. Mano José, que se atenham à Questão de Ordem, senão a Mesa vai sofrer um puxão de orelhas bem dado por um Vereador que está a contemplar a Mesa, por enquanto com um sorriso, que é o Ver. Lauro Hagemann, mas que está pronto a chamar a atenção da Mesa, e que não o faz por um ato de condescendência. A Mesa ouve o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, sem querer dar puxão de orelha na Mesa e não obstante a importância do assunto que estão a discutir colateralmente, mas que não diz nada com a Sessão de hoje, solicito a V.Ex.ª que dê encaminhamento aos assuntos de hoje e não à discussão, que deve se travar entre a Presidência e os membros da Comissão que vai elaborar sugestões à Constituição. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta foi a intenção da Presidência, V.Ex.ª está com inteira razão.

Solicito ao Sr. 2.º Secretário que faça verificação de “quorum” para que possamos passar à Ordem do Dia.

 

(O Sr. 2.º Secretário procede à chamada nominal.)

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há vinte e dois Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE:  Há “quorum”. Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

(Art. 116, II do Regimento Interno.)

 

PROC. 2648 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 85/86, que dispõe sobre a adequação do padrão de vencimentos de cargos em extinção e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação.

- da CEC. Relatora, Verª. Gladis Mantelli: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Processo nº 2648/86. Para discutir, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.        

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto em pauta, de um lado, corrige, inequivocamente, distorções verificada quando da aprovação da Lei Complementar relativa ao Estatuto e ao Plano de Carreira dos funcionários públicos municipais na medida em que prejudicou boa parte dos funcionários ditos fixados nos cargos em extinção. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para, pelo menos, uma categoria dos chamados cargos em extinção. Quero-me referir, especificamente, aos Instrutores de Artes Plástica, que vêm sendo, de qualquer maneira, prejudicados pela administração pública municipal há muito tempo ou por um descompromisso ou incompreensão em relação a esses profissionais, os quais estão lotados no Atelier Livre da PMPA, e, quando esses cargos forem extintos, serão ainda mais prejudicados, pois deixarão de ter esses empregos no Município. Mas mais grave é que Atelier Livre deixará de ter seus professores, porque os Instrutores de Artes Plásticas são os professores que atuam no chamado Ciclo Básico do Atelier Livre de Porto Alegre, que são aqueles que atendem aos, hoje, quase cinco mil alunos que iniciam seus cursos. Na reformulação de três anos, passou a se exigir que todo candidato do Atelier fizesse, primeiro, uma espécie de estágio, de um a dois anos, no sentido de termos um nivelamento mínimo dos alunos do referido curso. Embora o Projeto seja interessante, porque corrige um erro, não quero deixar de fixar uma injustiça que se comete: ao menos, não vou referir-me aos Instrutores de Educação Física e Orientadores Educacionais, dos quais não conheço a situação, mas, no que toca aos instrutores de Artes Plásticas, se comete uma injustiça no sentido de que colocá-los em cargos em extinção. Significa votar o fim de uma atividade básica do Atelier Livre de Porto Alegre, que é a atividade desses cursos básicos que buscam o nivelamento dos alunos, já que os alunos não fazem concurso específico, à moda de uma universidade, para entrarem. Mas os professores dos cursos específicos, de esculturas, de desenho de litografia, de gravura, por aí afora, sentiam grandes diferenças entre esses alunos e buscaram, nos cursos de nivelamento, uma possibilidade de aproximação dos alunos. Agora estão vendo, preocupados, a medida. Recebi essa preocupação dos professores, chamados instrutores de Artes Plásticas, quando de uma visita recente ao Atelier para discutir com os professores a questão da eleição daquela instituição, e eles se mostram preocupados em relação ao futuro que vão ter, dentro do quadro geral do funcionalismo municipal.

Por outro lado, mesmo a Ver.ª Gladis Mantelli não estando aqui, o Ver. Adão Eliseu, como Presidente da CEC, se encontra na Casa. Chamaria, também, a atenção da Ver.ª Teresinha Chaise, que se encontra na Casa, que é também ligada a educação, que colocar em quadro de extinção os Orientadores Educacionais é, no mínimo, uma temeridade; é abrir-se um espaço no sentido de possibilitar que o Orientador Educacional de repente não tenha reconhecida a sua profissão, a sua função específica dentro da escola, e isso me parece grave já que esta, sem dúvida nenhuma, é uma das funções primordiais dentro de um rendimento pedagógico do nosso aluno.

 

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Ex.ª que todos esses cargos aqui já pertencem ao quadro em extinção. Quando houve a opção para entrarem para o quadro do Magistério, esses professores não optaram e ficaram, então, num quadro à parte, chamado quadro em extinção. Não há prejuízo nenhum, porque, como sabe V.Ex.ª, a Prefeitura tem um Orientador Educacional somente: o Prof. Luiz Osvaldo Leite. É o único Orientador da Prefeitura; os demais são professores comissionados para exercem o cargo de Orientadores Educacionais. Então, eu acho que aqui se acerta um problema e se dá condições a que, penso eu, mais tarde o Prefeito, realmente, passe a abrir vagas no quadro para Orientador, para instrutor de Artes Plásticas, etc.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nisto eu estou de acordo, Ver. Mano José. Eu dizia, no início de minha intervenção, que, quanto ao Projeto em si, ele corrige. Agora, me preocupa a existência desse quadro em extinção, porque, na época, esses profissionais não quiseram entrar no quadro da Prefeitura porque eles perdiam vantagens, as vantagens que eles já possuíam como profissionais ao se enquadrarem no Plano de Carreira normal da Prefeitura. Eles ganhavam de um lado e perdiam de outro e fizerem a opção de manterem-se num quadro à parte.

Agora, eu entendo, Ver. Mano José, e vou falar do que eu conheço, que um Instrutor de Artes Plásticas e um Orientador Educacional têm níveis diferentes. V. Ex.ª disse que hoje nós só temos na Prefeitura um Orientador educacional. Acho isso gravíssimo, porque, na verdade, pedagogicamente, nós deveríamos ter, no mínimo, um Orientador por escola, no quadro, é claro. Nós temos estes de fora do quadro, mas me parece que eles desempenham a função, até porque fizeram seu curso de especialização, se prepararam tecnicamente. Desempenham, tecnicamente, as mesmas funções. Aí, parece-me uma injustiça em relação a estes profissionais.

Agora, V. Ex.ª também sabe, porque foi Secretário de Educação e Cultura do Município, que a situação dos Instrutores de Artes Plásticas é mais grave, porque deles se exigem determinadas aptidões plásticas, a capacidade plástica numa área específica. Necessariamente, eles não precisam ser professores, “stricto sensu”, com um curso pedagógico específico, porque eles têm outro desempenho, outra função a desempenhar. Então, eu mencionei esta questão do Instrutor de Artes Plásticas, porque me parece que há um equívoco, pois esta função não existe no Plano de Carreira; existe a de professor de um modo geral. Eu entendo que deveria ser criado o cargo específico de Instrutor de Artes Plásticas, porque ele tem uma função diferenciada daquele Professor de Artes Plásticas em geral. Como Professor de Artes Plásticas, ele vai atuar numa escola, junto a alunos comuns, dentro do currículo de 1.º e 2.º graus, onde se tenha a Educação Artística. O Instrutor de Artes Plásticas tem outra função, que é a atuação junto ao Atelier Livre. Está lotado especificamente para o Atelier Livre, com funções específicas para ele.

 

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Seria um professor de prática?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, Ver. Mano José. É exatamente o que antecede a prática. Eu acompanhei esta fase de discussão dentro do Atelier e a preocupação da direção do Atelier era de dar um mínimo de consciência artística, de conhecimento histórico, teórico, não desvinculado da prática, porque os alunos têm a aptidão artesanal, eles sabem trabalhar com uma goiva; eles são capazes de preparar uma base de uma tela; eles têm noções básicas de uma gravura, de uma xilo, de uma lito, e por aí afora. Mas por vezes desconhecem a História das Artes Plásticas e da Cultura. Então, nesses casos se faz uma adequação múltipla: são professores de teoria, fundamentalmente, ou professores que preparam aquela base mínima do adestramento, digamos assim. Corresponderia a uma escolinha de futebol, isto é, o menino tem o potencial, mas ele vai ter que ser treinado para render o máximo. Aqui também seria o mesmo caso: ele tem que juntar uma teoria com uma prática naquilo que antecede o próprio trabalho de criação. São as técnicas “mis”, juntadas a uma teoria, aos princípios básicos. Tem que se usar tal querosene com tal tinta; a diferença de uma tinta plástica de uma acrílica, e vai aí afora. Isto se junta com uma teoria, porque os ensina a fazerem mistura de tintas e a trabalhar melhor com uma ou outra goiva; os diferentes tipos de goivas e coisas desse tipo, que são questões teóricas básicas. Então, parece-me que, no caso do Instrutor de Artes Plásticas, se deveria criar ao lado do quadro de professores, ou junto ao mesmo, um Instrutor de Artes Plásticas com uma lotação específica no Atelier Livre, retirando-os desse quadro em extinção. E no caso dos Orientadores Educacionais, evidentemente, dever-se-ia ampliar o quadro de maneira que se fizesse concurso normalmente, e realmente se pudesse atender plenamente a necessidade das nossas escolas. Mas o Projeto em si me parece positivo na medida em que corrige não uma distorção, mas uma injustiça, efetivamente, que foi cometida pelas leis que passaram por esta Casa no ano passado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, para discutir, o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa presença, nesta tribuna, é para cumprimentar S. Ex.ª o Prefeito Municipal e cumprimentar igualmente a Secretaria Municipal da Educação e o Secretário da Administração. Evidentemente, falei no Secretário de Educação, já que o Projeto que estamos discutindo visa adequar ao quadro uma série de cargos, sendo a maioria da Educação. Mas cumprimento o Prefeito por tomar uma atitude em prol de algumas categorias que há anos vêm pleiteando que aquilo que hoje recebem passe a ser regulamentado através de Projeto de Lei que vamos votar, especialmente os professores do ensino médio que ficaram extraquadro, no quadro em extinção, e que tiveram, através dos anos, prejuízo na sua atuação e na sua remuneração. Há anos vêm pleiteando, e nós, como Secretário da Educação, quase havíamos conseguido regularizar a situação dessas categorias, não fora, na oportunidade, a má vontade do Secretário Municipal da Administração, que não reconhecia nessas categorias não sei se habilitação ou falta de condições, porque S. Ex.ª nunca declarou, mas sempre opinava desfavoravelmente a que se enquadrassem tanto os Instrutores de Educação Física como os de Artes Plásticas e os de Ensino Médio dentro de uma categoria  ou classificação que faziam jus desde o advento da Lei n.º 4263/77, porque essas categorias vinham sendo prejudicadas. Apenas para esclarecer o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, nós entendemos que agora, com esta regularização, o Executivo deverá criar, efetivamente um quadro de Orientadores Educacionais. Como disse a V. Ex.ª, há um na Prefeitura que é de quadro; os demais são comissionados, são professores do 2.º grau ou quadro em extinção do ensino médio, comissionados para exercer o cargo de Orientadores Educacionais. As escolas municipais possuem Orientadores Educacionais, todas elas, mas eles não tem o cargo de Orientador Educacional. Agora, nós entendemos que, com essa adequação dos cargos, no quadro e no nível respectivo, o Executivo poderá encaminhar a esta Casa a criação de cargos, criando o cargo de Orientador Educacional, já que Professor de Artes Plásticas já existe no quadro, embora deva aumentar para poder atender ao Atelier Livre, especialmente quando esses Instrutores de Artes Plásticas vierem a se aposentar, o que não era justo, porque os Instrutores de Artes tinham – e têm até hoje – contratos de dez horas semanais e recebem, portanto, um vencimento bem aquém da realidade, mas os seus contratos não permitem uma remuneração melhor. Daí por que a Associação dos Alunos do Atelier Livre passou a recolher o “quantum” das matrículas daquele Atelier e gerir com aquele dinheiro, dentro do Atelier, quer no pagamento de professores, quer na compra de material para que o Atelier possa funcionar. Realmente, nós tínhamos conhecimento e para evitarmos isso encaminhamos ao Prefeito, na ocasião, o Fundo Municipal de Cultura para que a Divisão de Cultura tivesse uma maior mobilidade financeira com aquilo que recolhia de matrículas e pudesse, então, empregar. Lastimavelmente, o Projeto ficou pelo Gabinete do Prefeito.  Não sei onde foi parar, mas não veio para esta Casa, pelo que sei, e esta Casa não pôde apreciar aquele Projeto, talvez, então, regularizando a situação. Mas, enquanto isso, o Atelier funciona, no nosso entendimento, muito bem, com a Associação dos Alunos do Atelier recolhendo as matrículas e empregando esse dinheiro sob a supervisão do Diretor da Divisão de Cultura. Acho que o Projeto que estamos discutindo é mais do que justo e mais do que oportuno nesta ocasião. Por isso, queremos novamente cumprimentar o Sr. Prefeito, o Sr. Secretário de Administração, especialmente este, e, também, a Sr.ª Secretária de Educação, que encaminham uma regularização dessas categorias que há anos esperam isso de algum prefeito. Graças a Deus, o Prefeito Alceu Collares olhou para essas categorias e, por isso, nos congratulamos com S. Ex.ª. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Jaques Machado que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (vota), Antonio Hohlfeldt (vota), Aranha Filho (vota), Auro Campani (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cláudio Dubina (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (aus.) Elói Guimarães (vota), Ennio Terra (aus.), Frederico Barbosa (vota), Gladis Mantelli (aus.), Getúlio Brizola (vota), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (vota), Isaac Ainhorn (vota), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (vota), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (vota), Mano José (vota), Nei Lima (vota), Paulo Sant’Ana (aus.), Rafael Santos (vota), Raul Casa (vota), Teresinha Chaise (vota), Valdomiro Franco (vota), Werner Becker (vota) e Wilson Santos (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida os Vereadores Lauro Hagemann e Mano José para procederem ao escrutínio.

 

(Os Srs. Lauro Hagemann e Mano José procedem ao escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito votos SIM, 01 voto NÃO. APROVADO o PLE n.º 85/86.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(adiado por três Sessões)

 

PROC. 2632 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 84/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências, com Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizola: pela aprovação; e

- da CUTHAB. relator, Ver. Frederico Barbosa, pela tramitação.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, da CFO e da CUTHAB. Relator Geral, Ver. Raul Casa, pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um substitutivo ao PLE n.º 84/86, de autoria do Ver. Hermes Dutra. A Mesa comunica que a proposição passa a correr Pauta e por isso o Projeto não será votado.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 85/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLE n.º 85/86, já publicado nesta Sessão.)

 

Pedimos ao Sr. Secretário que apregoe o restante da matéria a ser votada.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Luiz Braz, Pedido de Informações à SMAM sobre o número de árvores plantadas nas praças de Porto Alegre durante o ano de 1986. Qual o percentual de árvores frutíferas, que espécies estão servindo para preencher este percentual e onde estão localizadas estas árvores?

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 2.º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Caio Lustosa, Pedido de Informações relativamente ao Projeto Rio Guaíba. (Lê.)

“ 1. Em 31.10.85, já estavam prontos os projetos do PRG?

1.1.  Qual o custo em UPCS da elaboração dos mesmos?

1.2.  Quais as estimativas em dos custos em UPCS da construção:

a.       das redes de esgotos?

b.      das estações de bombeamento?

c.       dos interceptores?

d.      dos emissários?

e.       das estações de tratamento? 

2.   Relativamente às ETES:

2.1.  Onde serão construídas?

2.2.  Quais os motivos técnico-econômicos e financeiros que determinam novos estudos e adoção de novas opções para os projetos e localização de redes e ETES, a partir de janeiro de 1986?

3.   Decorridos doze meses após informação do EPG à Câmara Municipal de que havia impedimentos legais na substituição dos tubos de PVC de 150mm pelos de 100mm, quais as providências tomadas pelo EPG junto ao DMAE e ao Executivo Municipal no sentido de propor mudanças na legislação e assim oportunizar economia no custo de construção dos coletores domiciliares?

4.   Quanto à ETE na Ilha das Flores:

4.1.  Quais os trabalhos técnicos de campo já realizados ou em realização no local escolhido?

4.2.  Quanto já foi aplicado nestes trabalhos?

5.   Quanto ao RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) das ETES:

5.1.  Já foi feito o da ETE projetada para Ilha das Flores?

5.2.   Já foram feitos os das outras ETES projetadas?

5.3.   Em caso afirmativo:

a.       Já foram encaminhados à Secretaria da Saúde e Meio Ambiente?

b.      Enviar cópias dos RIMAS à Câmara Municipal.

6.   Com a extinção do BNH, quais as conseqüências concretas na sistemática de financiamento do PRG e na continuidade das obras?

7.   O que foi construído pelo EPG em 1986?

8.   Quais as metas do EPG para 1987?

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria sugerir ao Ver. Caio Lustosa uma retificação no Pedido de Informações, no sentido de, onde ele pede o custo em UPC, modificar para o custo em cruzado na data de sua circulação, eis que UPC não vigora mais e eu não gostaria de receber do Sr. Prefeito esta explicação, que é obvia. Então, sugiro ao Ver. Caio Lustosa que aceite esta mudança.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação, se houver concordância do Ver. Caio Lustosa, pedindo a S. Ex.ª que refaça o documento, conforme sugerido pelo Ver. Werner Becker, se o Plenário assim o permitir.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, a Taquigrafia tem o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu sei que a Taquigrafia tem, mas eu tenho que me submeter ao autor e ao Plenário. Submeto nestes termos, e como autor me faz uma aquiescência facial coloco em votação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, o seguinte Pedido de Informações:

“ 1. Quais  os advogados ou escritórios de advocacia com ao quais a Prefeitura Municipal realizou convênio e/ou autorizou a realizar cobranças de impostos atrasados? Incluir denominação e endereços.

2. Em que termos tais convênios foram fixados? Incluir cópia do documento-base.

3. Em que época iniciou a viger?

4. Quais os resultados financeiros alcançados até o momento?

4.1. Que expectativas se tem para esta prática?

5. Qual o percentual destinado aos cobradores?

6. Por que não se está usando o corpo de funcionários do próprio Executivo?

6.1. Ou por que, além dele, se buscou esta alternativa?

6.2. Qual a sua base legal?

7. Qual o critério de seleção utilizado para a escolha desses profissionais em detrimento de outros?

9.   Por quanto tempo essa medida será válida?”

 

 O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero sugerir apenas uma emenda supressiva ao item que trata das expectativas. Parece-me que um Pedido de Informações não pode se basear em expectativas; ele tem que se basear em fatos. A fim de evitar uma explicação tautológica do Sr. Prefeito, de que as expectativas são as melhores, eu acho que deveria ser sugerida a retirada do item “expectativas”, eis que não cabe solicitar ao Executivo informações sobre expectativas do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, democraticamente, a Mesa responde a V. Ex.ª, que gostaria de poder invocar o instituo de despacho saneador. Mas não pode, e dá a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o autor, se S.Ex.ª desejar encaminhar.

 

O SR. WERNER BECKER: Já que V. Ex.ª falou em linguagem processual, V. Ex.ª remete a preliminar ao mérito.

 

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, eu não posso seguir este caminho, que é o que eu gostaria.

Para encaminhar, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No final do mês de novembro, um contribuinte da Fazenda Municipal apresentou-me correspondência mimeografada, em papel sem timbre de identificação, e assinado, ilegivelmente, por dois advogados da Cidade de Porto Alegre, com identificação de endereço e tudo, que se firmavam como procuradores da Prefeitura Municipal e, portanto, executores da dívida ativa do Município de Porto Alegre. Davam um prazo determinado para que o contribuinte em atraso saldasse o seu débito, sem juros e correção monetária. Perguntava-se esse cidadão o que faria, se deveria visitar os advogados ou não. Eu orientei o cidadão para que, em primeiro lugar, fosse aonde deveria ir normalmente, ou seja, à Secretaria da Fazenda do Município. Chegando lá, ele foi atendido. Identificado o seu débito, solicitou um parcelamento em seis vezes, no que foi imediatamente atendido, tendo saldado a primeira parcela, ficando, assim, absolutamente em dia com a Fazenda Municipal. Ora, se é tão fácil a um contribuinte em atraso chegar na Fazenda, confessar a dívida, pedir o parcelamento, ser bem atendido, eu pergunto: para que a Prefeitura Municipal faz convênio de advocacia para que estes executem a dívida municipal? Para que a Prefeitura Municipal deixa de ganhar o total da dívida, para pagar percentuais de administração, em última análise, a esses escritórios de advocacia? Porque não acredito que os senhores advogados sejam tão bonzinhos, mesmo sendo do PDT, que trabalhem de graça para a Prefeitura Municipal. Então, entendo que das duas, uma: ou houve uma pressa lamentável do Executivo Municipal em transferir a escritórios particulares o que paga a funcionários da Fazenda Municipal, que é a cobrança da dívida, e paga bem, pois lembramos que pelo Estatuto os funcionários da Fazenda Municipal já ganham um percentual a mais em seu salário exatamente por uma função mais difícil, mais responsável, que eles desempenham, ou, por outro lado, há outro interesse nessa jogada, o qual não consegui identificar. Consegui a informação dentro do próprio PDT – de um Deputado Estadual – de que, na verdade, a Prefeitura teria firmado convênio com cinqüenta escritórios de advogados em Porto Alegre para a cobrança de dívidas. Realmente, se isto for verdade, acho que é uma situação escandalosa. A Prefeitura Municipal possui um bom quadro de funcionários na Secretária da Fazenda. A Secretaria Municipal possui procuradores, advogados especializados na área. Para que contratar a mais, perdendo dinheiro nesse sentido? Tenho uma informação extra-oficial de que, com esta história, existiriam advogados cobrando duplamente o imposto, ou seja, cobrando de pessoas, que já pagaram, de cidadãos que pagaram no início do ano e que acabaram se esquecendo e são pressionados a pagar novamente.

Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o caso é sério até porque, no meu entender, se a Fazenda Municipal resolveu transferir uma tarefa que lhe cabe de cobrança de imposto a advogados particulares, isto deve ter sido feito através de documento legal, de convênio, de acordo, via OAB ou coisa parecida, e este convênio necessariamente deveria ter passado pela Casa para aprovação ou não. Não me consta que nenhum PA, nesse sentido, tenha sido votado. Fica-me a impressão de mais um equívoco, de mais uma perda de caminho da administração atual da nossa Cidade. Manda-se outros cobrarem e se paga para esses outros uma coisa que é de obrigação e de dever e direito da própria Fazenda Municipal cobrar. É por isso que fazemos este PI, para termos os dados concretos e então verificamos exatamente o que está ocorrendo atualmente em relação à cobrança dos impostos na Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Nei Lima.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que no início da Legislatura não se votava PI e muito menos se encaminhavam PIs, consulto V. Ex.ª sobre qual o dispositivo regimental que determina a votação e qual o dispositivo regimental que também determina caso o Vereador queira encaminhar o mesmo Pedido?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nei Lima, a Questão de Ordem formulada por V. Ex.ª é rigorosamente pertinente. A Mesa tomará duas providências. Primeira: no requerido por V. Ex.ª – pediria ao Ver. Caio Lustosa um minuto de atenção – a Mesa recolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª e remeterá à CJR. A Mesa acha que a CJR precisa deliberar sobre alguns assuntos pendentes na Casa. Segunda: a Mesa anuncia aos Srs. Líderes que marcará uma reunião com os mesmos para a reformulação do Regimento Interno de Casa. Indo mais além, valho-me da Questão, transmitindo ao Ver. Presidente da Comissão que tenho profundas dúvidas quanto ao assunto da votação do Pedido de Informações, se não estaria, este Pedido, restringindo o mandato do Vereador. Eu gostaria de lembrar e deixar nos Anais a individualidade do mandato do Vereador. Gostaria de deixar isso bem claro a V. Ex.ª.

 

O SR. NEI LIMA: Outrossim, Sr. Presidente, solicito que, ainda que eu tenha formulado essas questões com respeito a este Pedido de Informações, não seja impedido algum outro Vereador que queira encaminhá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Não mudaremos o procedimento enquanto não houver parecer explícito da CJR.

O Ver. Werner Becker está com a palavra.

 

O SR. WERNER BECKER: Se não me engano, no ano passado ou fim do ano retrasado, mesma questão foi levantada, eis que o Prefeito João Dib se negava a responder Pedidos de Informações, alegando, numa interpretação da Lei Orgânica ou do Regimento Interno, não me lembro, que ele necessitaria ter a aprovação do Plenário. Então, encaminhei – não me lembro se existe norma positiva expressa ou mera interpretação – no sentido de que passasse pelo Legislativo para que não se criasse um impasse entre o Executivo e esta Casa, obrigando-nos a ir às últimas conseqüências, ou seja, o “impeachment” do Sr. Prefeito. Acho absolutamente pertinente a Questão de Ordem do Ver. Nei Lima mesmo porque, ao que sei, o Prefeito Alceu Collares mostrou uma disposição contrária. Disse que responderia aos pedidos de informações independentemente da autorização legislativa. Este histórico é porque a Mesa, antes de sua gestão, assim procedia, por uma questão de cautela, a fim de não criar um embate e por a Câmara entender que, politicamente, não era o momento. Pergunto-lhe se, até Resolução da CJR, V. Ex.ª manterá a orientação anterior, ou seja, submeter ao Plenário os Pedidos de Informações? No caso deste, V. Ex.ª o submeterá à votação ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: Até a CJR se manifestar, manterei a praxe até agora seguida, e por isso pedi atenção do Sr. Presidente da CJR, pois a Mesa tem urgência no dito assunto. Manterei o procedimento de então, aguardando os Pareceres já referidos da CJR para formar jurisprudência, perguntando se deve submeter ao Plenário ou não.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Já há, Sr. Presidente, jurisprudência da CJR quanto à necessidade de votação. Foi uma questão suscitada, à época, pelo Prefeito João Dib, e o Ver. Werner Becker, na própria Comissão, reconheceu que o Pedido de Informações é da Câmara e não do Vereador. A partir daquela ocasião passou-se a votar. Quanto à votação em sessões extraordinárias, devo dizer que passou a ser praticada a partir de um Requerimento do Ver. Nei Lima, que levantou e solicitou que fossem votados os requerimentos. Houve quem contestasse, mas eu, pessoalmente, posicionei-me no sentido de que, se a Câmara votava requerimentos de licença de Vereador, por exemplo, não havia por que não votar os outros requerimentos necessários.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos diferenciar uma coisa da outra. A Mesa assume e deseja um parecer da CJR, e ela não vai se recusar a dar. Não o fará, tenho certeza. Primeiro, a Mesa deseja ouvir a CJR. Em segundo lugar, vou retirar o que V. Ex.ª deu ao Ver. Nei Lima. Sempre, nas sessões ordinárias, votaram-se requerimentos, sempre, em analogia, de vez que é omisso, nas extraordinárias. Se não vinha ocorrendo, apenas o Ver. Nei Lima estabeleceu uma praxe legal e regimental. Diferencio esta Questão de que em extraordinária ou ordinária haveria o problema em igual.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu agradeço a V. Ex.ª a defesa deste seu fiel Vereador.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu quero esclarecer que a Vice-Presidente da Casa, Ver.ª Teresinha Chaise, já dirimiu a dúvida, inclusive porque se fez aqui, neste Plenário, a diferença entre sessão extraordinária e sessão ordinária convocada extraordinariamente. Eu acho que nós estamos em uma sessão ordinária convocada extraordinariamente. Portanto, vale todo o preceituado para a sessão ordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Concordo integralmente, e a Mesa não modificará nada, salvo quando tiver o Parecer da CJR.

Quero dizer a V. Ex.ª, Ver. Caio Lustosa, que, antes de falar, recomendei ao Sr. Diretor Legislativo para anotar todas as questões formuladas aqui para encaminhadas à CJR, e será entregue em mãos a V. Ex.ª, devidamente protocolado, com dia, hora, local, nos termos da lei.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Werner Becker para encaminhar.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários desta Casa. Principalmente, quero afirmar que sou a favor, em princípio, de todos os Pedidos de Informações. Quero afirmar também que me pareceu correta e providencial a medida do Sr. Prefeito de distribuir para vários escritórios de advocacia a cobrança da dívida do Município. Eis que sabemos das dificuldades e do assoberbamento de pessoal que tem a Procuradoria e que seria humanamente incapaz de providenciar a execução e a cobrança de todos os débitos em atraso.

Terceiro: gostaria de fazer a defesa dos meus colegas advogados. Penso que, se convocados a trabalharem e se for estipulada no convênio uma cláusula de recebimento de honorários “pro exitu”, ou seja, no caso de êxito da cobrança, acho razoável e justo que recebam o fruto do seu trabalho, porque é normal e comum este procedimento em todas as outras áreas profissionais. Mas acho inteiramente conveniente que a Casa se inteire dos contratos avençados, do número de pessoas, de escritórios e das formas. Em todo o caso, faço uma ressalva ao Pedido de Informações e pretendo votá-lo com esta ressalva. Não me parece razoável - e, se for vencido, peço que averbem a minha inconformidade -; não se pode pedir ao Executivo que ele informe as estimativas do trabalho, porque a minha experiência profissional, a experiência da Ver.ª Teresinha Chaise, militante, a experiência do Ver. Isaac Ainhorn, a experiência profissional de outros advogados, mostra que jamais podemos dizer ao cliente que pretendemos e vamos ganhar a causa. E, portanto, nós recebemos e, preliminarmente, fazemos um convencimento da exeqüibilidade ou não, mas o resultado é sempre aleatório.

Portanto, parece-me que este item do Pedido de Informações deve ser recusado, porque não se trata de um Pedido de Informações “stricto sensu”. Não só sobre o fato presente ou passado. É sobre uma conjuntura, uma conjetura.

Parece-me que não está no rol do Pedido de Informações pedir ao Sr. Prefeito que ele informe sobre conjeturas, sobre expectativas, mesmo porque ele pode responder que as expectativas são as melhores possíveis.

Então, eu encaminharia pela aprovação da proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirando este item, pois, se pergunta sobre as expectativas ou sobre as conjeturas do Sr. Prefeito, seria, na experiência que tenho, exigir do Prefeito um exercício do futurologia, coisa a que ele não está obrigado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Nei Lima.

 

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desnecessário seria o encaminhamento de um Pedido de Informações. Digo isso porque não podemos negar a qualquer um dos Vereadores da Casa o direito de questionar as coisas do Município. Portanto, o Pedido de Informações que partir de um dos Vereadores da Casa jamais poderá ser negado pelo Plenário. Quanto à Questão de Ordem formulada por nós, era no sentido de cobrir essas coisas. Quem somos nós, os outros trinta e dois Vereadores, para negarmos o direito que o Ver. Hohlfeldt, legítimo direito tem de procurar informar-se a respeito das coisas do Município? Portanto, não venho para discutir. Não quero saber do mérito. Quero vir à tribuna justamente para contestar o que nos foi pedido pelo Prefeito anterior da Cidade, até ilegitimamente, porque ele não havia sido eleito e, portanto, não tinha o direito de fazer a cobrança feita à época. Afianço-lhes que o Prefeito Alceu Collares jamais se negará, dentro dos preceitos da Lei Orgânica do Município, em seus artigos que determinam a resposta aos Pedidos de Informações, a prestar informações aos Srs. Vereadores. Não tem feito negativas sequer à imprensa, ao contribuinte municipal e muito menos aos Vereadores. Portanto, este meu encaminhamento ao Pedido de Informações será o primeiro e único que farei nesta e noutras legislaturas que porventura venham. Quero dizer que venho aqui contestar, dizer que não devemos votar Pedido de Informações por ser ele um direito legítimo do Vereador. Não será a maioria dos Vereadores que derrotará um Vereador sequer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que V. Ex.ª colocasse em votação globalmente e, depois, em destaque o item que fala sobre a estimativa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Entendo que o Pedido de Informações é do Vereador que o faz. Nenhum outro Vereador tem o direito de se intrometer no Pedido de Informações solicitado. Eu quero saber quais as expectativas. Se o Ver. Werner Becker não entendeu quais as expectativas que eu quero saber, não importa. Eu sei o que estou pedindo. Gostaria que o Pedido fosse votado na íntegra, sem qualquer modificação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Werner Becker, a Mesa parece que estava adivinhando questões deste tipo para submeter a questão à CJR. Reparem os Srs. Vereadores...

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nunca vi na minha vida se fazer pedido de destaque para Pedidos de Informações. É a primeira vez.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que em quatro anos nunca vi Pedido de Informações sobre expectativas.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa se encontra no seguinte dilema: em princípio, não quer cercear nenhum dos Srs. Vereadores nas suas faculdades do exercício do cargo; outrossim, a Mesa não deseja também constranger um Vereador a votar o que não deseja votar. Eis o impasse da Mesa, e a CJR deve estar atenta a esses impasses porque a Mesa irá se submeter inteiramente a ela. Repito: a Mesa está num impasse; a Mesa não deseja cercear o exercício de um Vereador. Outrossim, não deseja coagir um Vereador a votar o que não deseja. Em primeiro lugar, acho estranha a votação de um Pedido de Informações, muito estranha. Algo deve estar equivocado. Em segundo lugar, não conheço destaque, que seria o prevalente. V. Ex.ªs criaram uma situação que só o jurista Nélson Hungria saberia resolver, como quando ele disse que “contra os canhões não há argumento”. Então, contra as razões apresentadas por V. Ex.ªs, eu estarei, fatalmente, incorrendo num ou noutro erro.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Procurando dirimir as dúvidas, consultarmos o Regimento Interno, que rege as diretrizes da Casa e que determina as votações de tudo o que passa pelo Plenário. Posso afiançar, tranqüilamente, que não existe dentro do Regimento, artigo algum que determine a votação de Pedidos de Informações. Por outro lado, não pode existir, de forma alguma, interesse que não o do Vereador que encaminha o Pedido de Informações, sobre o porquê de tal pedido. Só ao autor compete tal coisa. Portanto, não será a minha cabeça lúcida que irá transformar o Pedido de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt ou de qualquer outro Vereador, porque, a partir das informações prestadas ao mesmo, ele irá saber o que fazer do seu próprio pedido: engavetá-lo, arquiva-lo ou, a partir daí, solicitar outras informações, até elaborando outro PI. Portanto, solicito que nem sejam colocados em votação os Pedidos de hoje, mas que se encaminhe ao Executivo para que, dentro do prazo normal, a partir de seu recebimento no Paço Municipal, eles possam ser informados no prazo que preceitua a LOM.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, felicito-lhe pela memória que invoca o episódio célebre e pertinente da história do STF. Procuravam criar um caso político-militar e o Ministro-Presidente Nélson Hungria, olhos atrás e mostrando aos seus colegas, disse: “esta espada que está aqui é pintada; esta espada que o Judiciário tem é pintada e o que valem são os tanques na rua”. Então, é necessário relembrar que, naquele momento em que o Sr. Prefeito negava os PIs, dentro do autoritarismo vigente, a Casa entendeu que, mais forte que uma hermenêutica do RI, seria enfrentar um confronto direto com o Prefeito, fruto do autoritarismo. Concordo com o Ver. Nei Lima. Quando, na CJR, votei para que o Plenário votasse o Pedido de Informações, votei para não criar o impasse. Concordo com ele. Se V. Ex.ª houver por bem enviar o Pedido de Informações sem anuência do Plenário, concordo, porque a resposta, a interpretação corre por conta e risco do autor. Só não quero endossar com o meu voto um Pedido de Informações que não acho pertinente. Quero aduzir, ainda, que, se V. Ex.ª entender de votar o Pedido de Informações não vejo nenhum óbice em se entender que se pode pedir destaque para os artigos, mesmo porque não vou dizer que se trata do caso, pois num Pedido de Informações pode-se pedir cinco coisas díspares, obrigando-me a votar a favor de uma díspar e quatro outras que não concordo. Acho que, ao V. Ex.ª colocar em votação, como conseqüência lógica, aceita o pedido de destaque. Se não entender assim, peço que observe que contra esse item, ao menos, este Vereador infringiu, porque entende que não se trata de Pedido de Informações. É apenas isso.

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Cleom Guatimozim; após, Ver. André Forster, e, por último, Ver. Hermes Dutra. O Ver. Cleom Guatimozim desiste.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª declara que a Mesa está em impasse, a rigor impasse que se transfere a todo o Plenário, eis que nós permanecemos aqui discutindo uma questão que deveria ser encaminhada, a essas alturas, a uma solução política. Eu entendo, Sr. Presidente, que a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Werner Becker, ainda que inédita, é pertinente. Mas eu diria, então, que, dado o ineditismo da questão formulada pelo Ver. Werner Becker, V. Ex.ª, para resolver o impasse, deveria solicitar das partes concessão para proceder ao andamento da Sessão, eis que ficamos empacados nesta questão que, certamente, precisará de uma solução que virá da CJR. Não acredito – ao contrário do que diz o Ver. Nei Lima – que V. Ex.ª deva sustar um procedimento normal e tradicional nestes últimos quatro anos. Acho que, até nova deliberação da CJR, o encaminhamento que V. Ex.ª vem dando deve prosseguir. Neste momento, eu diria, então, que o Ver. Werner Becker traz uma Questão de Ordem pertinente, inédita, mas que, em nome do ineditismo mesmo desse procedimento, faz com que coloquemos em votação a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt para que possamos todos sair do impasse.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente só para não transitar em julgado! O Ver. Werner Becker, no ardor da sua defesa, falou no tempo do arbítrio. Eu só queria deixar registrado, porque os Anais são implacáveis, que o ex-Prefeito João Dib, que exercia o mandato de Prefeito enquanto o Ver. Werner Becker era Vereador, jamais se recusou a responder qualquer Pedido de Informações. Suscitou uma vez uma pergunta a esta Casa. Esta Casa entendeu de responder ao Sr. Prefeito que, efetivamente, os Projetos deveriam ser votados pelo Plenário. À guisa de esclarecimento, devo dizer que o Pedido de Informações – acho – não é dos Vereadores, é da Casa, até porque toda a Casa fica sabendo da indagação. Coisa que é muito boa porque a transparência tem que haver na resposta e na pergunta.

 

O SR. PRESIDENTE: Ouvidas as partes, a Mesa, constrangidamente, decide o seguinte: todas as questões levantadas transferem-se para a CJR e seguirão o ritual até então vigente, ou seja, de votação “ipsis litteris” da lauda do autor, com ou sem méritos a serem julgados pelo Plenário. O que a Mesa registra é um constrangimento para o autor e para quem vota, e a CJR, na sua douta sabedoria, saberá dirimir, não só este caso, mas, sobretudo, os casos futuros. De outra parte, a Mesa encampa, integralmente, aquilo que formulou o Ver. Werner Becker, no sentido de ressalvar sua posição quando do encaminhamento da questão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicito que, no Pedido de Informações ao Sr. Prefeito, seja ressalvado o entendimento deste Vereador de que este item não contou com o seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Os Anais da Casa registrarão o fato.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu queria também fazer minhas as palavras do nobre Ver. Werner Becker, aditando ou indagando de V. Ex.ª se constará do ofício ou apenas dos Anais da Casa.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): O Regimento Interno diz que todo o Vereador poderá, se bem entender, fazer declaração do voto e que a Mesa, se entender conveniente, lerá esta declaração. Recorro a V. Ex.ª para que se utilize desse instrumento do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores Isaac Ainhorn e Hermes Dutra, no caso existem declarações textuais tomadas pela Taquigrafia da Casa, que constam nos documentos da Casa, que já são uma declaração de voto. No entanto, esta questão suscitada pelo Ver. Isaac Ainhorn tão-somente será acrescentada se a CJR assim o entender. Ficará pendente para posterior remessa.

 

O SR. WERNER BECKER: Requeiro que me seja dada cópia taquigráfica dos debates mantidos a esse respeito.

 

O SR. PRESIDENTE: Serão dadas as notas taquigráficas, tão logo estejam prontas. Mas a Mesa transferiu todas as questões para a CJR.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Pedido de Informações ficará retido?

 

O SR. PRESIDENTE: Não ficará nada retido. A Mesa dará seqüência normal, salvo ser a CJR pronunciar-se diferentemente ao que vinha sendo jurisprudencialmente aceito pela Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quando haverá reunião?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não ficará na dependência da CJR. A Mesa dará curso normal ao presente Pedido de Informações. Vale o que jurisprudentemente vigeu até os dias de hoje, até que a Comissão revogue, adite ou esclareça. As leis não podem retroagir, conforme é da melhor praxe de Direito, salvo quando beneficiam as liberdades individuais, no caso, a liberdade do mandato na Casa.

 

O SR. WERNER BECKER: Parece-me que foi cerceada a minha liberdade de votar contra.

 

O SR. PRESIDENTE: Também, Vereador. Por este motivo a Mesa ressalvou que, se a CJR deliberar, a Mesa encaminhará ao Poder Executivo o que V. Ex.ª redigiu. Ela retroagirá em benefício das partes. As partes são o meu mandato e o de V. Ex.ªs.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, dei entrada num requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu do Sr. Secretário, há cinco ou dez minutos atrás, quando houve essa grande polêmica no Plenário, que estava votando o último requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não posso concordar! Entreguei o requerimento e ele não foi lido. Já que é matéria urgente, pediria a V. Ex.ª que o colocasse em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Não foi só o seu requerimento.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Liderança ouviu atentamente os debates que transcorreram há quase trinta minutos, verdadeiros tratados em Direito. No entanto, vê, constrangida, agora, no tempo hábil, a não-votação de alguma matéria que está na Mesa. Portanto, reitera esta Liderança que seja votada toda a matéria que se encontra na Mesa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, um pouco antes daquilo que V. Ex.ª chamou de “debate de altas indagações jurídicas”, a Mesa declarava que se encontrava numa situação difícil, tendo em vista que o Regimento Interno possui lacunas incríveis. Por exemplo, agora chegamos a um novo impasse: o Sr. Secretário, há quinze minutos, declarou a esta Presidência que era a última proposição ou o último requerimento a ser votado. Posteriormente, S. Ex.ª declarou que havia vários outros requerimentos, de tal sorte que a Mesa tem um problema: até que ponto haverá Pauta para os ditos cujos requerimentos com o tempo hábil dos procedimentos legislativos?

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, que V. Ex.ª use o que diz o RI, de vez que existe impasse e estamos há duas horas discutindo, sem nenhum resultado, quanto ao poder da Mesa – usando o arbítrio – para decidir e determinar o que fará parte da Ordem do Dia desta Sessão, já que é da competência da Presidência tal determinação. V. Ex.ª determina se faz parte da Ordem do Dia, se serão votados hoje ou amanhã os requerimentos sobre a Mesa e seguintes a Sessão. Não há mais condições de continuar tal discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará isso.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª tem demonstrado – como ninguém – que esse arbítrio é limitado e ponderável pela coerência. Quero-lhe chamar a atenção a respeito de que, se V. Ex.ª põe em votação um requerimento e depois o remete à CJR, sem dar efeito suspensivo, então V. Ex.ª deve colocar em votação todos os demais. Negando efeitos suspensivos para um requerimento, nega-se para o Ver. Luiz Braz, e é ele o juiz da urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá a V. Ex.ª, mas ouvirá primeiro o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Peço apenas à Mesa que o arbítrio, que foi denunciado aqui pelo Ver. Ignácio Neis, não venha a prejudicar os direitos que são resguardados através do Regimento Interno para todos os Vereadores desta Casa. Dei entrada com um requerimento de acordo com o Regimento Interno da Casa, conforme dispõe o art. 154, parágrafo 3.º, combinado com os artigos 14, parágrafo 2.º, alínea “d”. Pediria que o arbítrio, tão falado aqui, não viesse a prejudicar um Vereador desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, em verdade, a Mesa se encontra em caráter precário. Entende-se por requerimento entregue à Mesa aqueles que se encontram na abertura dos trabalhos. Era essa a jurisprudência que eu conhecia. “Data venia”, se as propostas forem entrando, nós chegaremos a um determinado momento em que os Srs. Vereadores perderão o controle das questões. Aliás, gostaria de dizer que também tenho uma dúvida e pediria à Diretoria Legislativa que encaminhasse à CJR uma dúvida antiga que aflige e angustia este Vereador, ou seja: há certos requerimentos que, entrando na Casa, eventualmente, refogem de uma possibilidade de reflexão de vez que são colocados, pura e simplesmente, na Casa, como os requerimentos de urgência colocados ao Plenário. Eu quero deixar isto aí escrito para também encaminhar à CJR sobre se é possível continuarmos neste expediente em que Vereadores são surpreendidos com  requerimentos que chegam ao Plenário e dos quais não se conhece o texto integral, não correram pauta, não foram apregoados. O Vereador é chamado a votar de inopino, sem que o requerimento tenha tramitado pela Casa. Votos de Pesar se compreenderia. Serão tomadas medidas no futuro.

Respondendo ao que o Ver. Werner Becker perguntou, informamos que a Mesa não deu efeito suspensivo a nada.

 

O SR. WERNER BECKER: Mas, se não votar o requerimento do Ver. Luiz Braz, dará efeito suspensivo.

 

O SR. PRESIDENTE: São coisas diversas. O meu problema é esclarecer devidamente uma questão levantada pelo Ver. Werner Becker. A Mesa não deu efeito suspensivo a nada e encaminhará o que foi votado no dia de hoje. Até que a comissão se manifeste, seguirá a praxe existente, que à Presidência parece esdrúxula, mas terá que ouvir a Comissão. Portanto, quero esclarecer ao Ver. Werner Becker que não há efeito suspensivo. Há um efeito retroativo em benefício das partes, isto sim se a Comissão de Justiça o entender. Eu estou apenas respondendo para não ficar, ou melhor, não passar a limpo, sobretudo, com a taquigrafia fiel que nós temos, uma má colocação que foi feita ao Presidente da Casa, que se encontra em grandes dificuldades. Não há efeito suspensivo, há efeito, sim, de proteger os direitos das partes.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Surpreende-me que neste instante a Mesa passe a modificar uma praxe que a Casa tem há quatro anos. Sempre se acolheram requerimentos durante o processo de votação e sempre os requerimentos que chegaram à Mesa durante o processo de votação foram colocados em votação. Exatamente com este que estamos colocando na Mesa, V. Ex.ª resolve modificar tudo o que foi realizado nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª está fazendo um julgamento subjetivo. A Mesa não modificará nada; colocará em votação. A Mesa apenas está se dirigindo à CJR para que ela dirima esta questão no futuro: até quando podem chegar proposições à Mesa? Não com efeito suspensivo hoje, mas no futuro.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, a Questão de Ordem tem de ser resolvida pelo Presidente, e sua resolução não admite nem críticas nem contestações. O Vereador que não se conformar com sua decisão recorre ao Plenário, ouvida previamente a CJR. Acho que V. Ex.ª está abrindo mão de decisões. Se V. Ex.ª recorrer à CJR toda vez que surgir um problema no Plenário, os trabalhos legislativos não terão seqüência. É minha opinião pessoal, não da CJR. V. Ex.ª tem que chegar a uma conclusão: é ou não uma Questão de Ordem?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, a Mesa já tinha refletido sobre o assunto e acha convictamente que, se o Plenário tem condição de remeter à Comissão de Justiça, a Presidência também tem a faculdade de remeter, e está usando e vai usar da sua faculdade.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas V. Ex.ª tem que usar primeiro o direito que está no Regimento de decidir as Questões de Ordem. O Vereador não resignado é que recorre à CJR.

 

O SR. PRESIDENTE: À Mesa é facultado recorrer à CJR, quando desejar. No entanto, está respondendo à Questão de Ordem. Manterá todas as praxes da Casa – alerta a V. Ex.ª, mas remete à CJR para,  no futuro, se orientar com o seu Parecer. A Mesa está respondendo. Manteve por inteiro todas as questões respondidas em que pese não concordar com algumas delas – como a votação de um PI. É uma questão subjetiva, mas responde à Questão de Ordem e coloca em votação. Pede ao Sr. Secretário que faça as votações.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Também baseado no Regimento Interno, requeiro à Mesa que, como estamos na Ordem do Dia, seja verificado o “quorum”, pois, caso não haja “quorum”, os trabalhos devem ser encerrados regimentalmente antes de continuarmos a dialogar, porque, outro dia, encaminhando da tribuna como Líder de Bancada, fui tirado de lá por não haver “quorum”, num requerimento do Ver. Nei Lima. Muito obrigado.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que não houve Ordem do Dia e que os requerimentos existentes já foram votados, solicitaria a V. Ex.ª que passasse à Explicação Pessoal, uma vez que existe “quorum” para tanto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vai ser verificado se há “quorum” para votação, conforme requerido pelo Ver. Ignácio Neis. Solicito ao Sr. 2.º Secretário que proceda à verificação de “quorum”, fazendo a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2.º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (ausente), André Forster (ausente), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (ausente), Bernadete Vidal (ausente), Caio Lustosa (presente), Cleom Guatimozim (presente), Clóvis Brum (presente), Elói Guimarães (ausente), Ennio Terra (ausente), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (presente), Ignácio Neis (presente), Jaques Machado (ausente), Jorge Goularte (ausente), Jussara Cony (presente), Lauro Hagemann (presente), Luiz Braz (presente), Mano José (presente), Nei Lima (presente), Paulo Sant’Ana (ausente), Rafael Santos (ausente), Raul Casa (ausente), Teresinha Chaise (ausente), Valdomiro Franco (presente), Werner Becker (presente), Getúlio Brizola (presente), Isaac Ainhorn (presente), Auro Campani (ausente), Cláudio Dubina (ausente), Frederico Barbosa (presente), Wilson Santos (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: Quatorze Vereadores presentes. Não há número para votação.

Liderança com o PMDB. A palavra está com o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se notou aqui, neste Plenário, foi que existem Vereadores comprometidos com a atitude do Sr. Prefeito Municipal, quando esse, através de um decreto, resolveu majorar os impostos.

Quando nós, através deste requerimento, estávamos dando oportunidade para esta Casa, não apenas para a Bancada do PMDB, mas para a Câmara Municipal como instituição, resguardar os seus direitos, para buscar aquilo que ela, realmente, perdeu quando o Sr. Prefeito Municipal lançou mão de um decreto para majorar o IPTU, quando nós dávamos os fundamentos necessários para que a Casa pudesse, através de uma ação, buscar aquilo que foi considerado uma grande traição para com o povo de Porto Alegre – uma majoração de 300% nos impostos -, exatamente neste instante os Vereadores desta Casa resolveram retirar-se. O compromisso destes Vereadores ficou muito claro e muito explícito: é muito mais com o Sr. Prefeito Municipal, com o “puxa-saquismo”, com aquilo que podem conseguir com o Sr. Prefeito Municipal do que com o povo desta terra. Não têm nenhum compromisso com esse povo, nenhum compromisso, porque, se criticávamos o Prefeito Municipal por ele esta majorando os impostos através de um decreto, não tivemos dignidade suficiente para aqui permanecer e votar um requerimento que trazia para esta Casa, novamente, o direito desta Casa fazer lei e estas leis serem respeitadas, o direito desta Casa de novamente, mostrar a sua dignidade perante o povo e dizer que nós realmente somos representantes deste povo. E, quando a lei não é respeitada pelo Sr. Prefeito Municipal, nós aqui estamos para lhe dizer que ele não pode assim fazer. E vamos utilizar o melhor caminho, o único que podemos realmente utilizar, que é o caminho do Judiciário.

Propunha este Requerimento. (Lê.) “...requerer a V. Ex.ª que, após ouvido o Plenário, ultime V. Ex.ª com a máxima urgência o ajuizamento de uma ação própria visando a sustentação do Decreto 8860, de 31/12/86, do Sr. Prefeito Municipal, que pretende atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a decretação de sua nulidade.” Este o Requerimento que seria colocado em votação. Este Requerimento não foi colocado em votação, exatamente, porque, em um determinado momento, os Vereadores desta Casa resolveram passear, porque, num determinado instante, os Vereadores desta Casa acharam que a majoração do IPTU não era algo importante, pelo menos importante para o povo desta terra, e que importante era, realmente, que a ação do Sr. Prefeito Municipal, tão criticada por estes Vereadores, pudesse continuar tendo validade. Por quê? Porque amanhã vai aparecer aqui o Sr. Prefeito e vai dar umas explicações que não convencerão ninguém, mas este Plenário vai ouvir com muito respeito, com muito carinho o Sr. Prefeito. Não vai tomar nenhuma atitude. Vai ficar aqui de braços cruzados, apenas indo para as emissoras de rádio e para os jornais para criticar. Mas não basta criticar. Nós estamos aqui para agir, nós estamos aqui porque aqui nos colocaram para representar os direitos daqueles que são os nossos eleitores. Não estamos aqui para votar somente aquilo que nos agrada, e, quando é para defender os direitos dos que aqui nos colocaram, simplesmente nos retiramos do Plenário! Fazemos, realmente, aquilo que nos agrada, aquilo que nos traz alguma vantagem, mas aquilo que traz vantagens para o povo de Porto Alegre não! E aqui está a justificativa, neste Requerimento. Aqui está a fundamentação necessária, que não foi feita por este Vereador. Este Vereador não é tributarista e foi buscar esta fundamentação em quem realmente conhece Direito Tributário, em quem realmente poderia dar a fundamentação necessária para que pudéssemos readquirir os direitos que esta Casa tem de legislar e para que as leis que esta Casa vota sejam cumpridas.

Já se disse muitas vezes que temos neste País um excesso de leis! Não precisamos mais fazer leis! Precisamos respeitar as que existem! Mas quando o Sr. Prefeito Municipal resolve, através de um simples decreto, derrubar tudo que esta Casa fez, anular todas as ações desta Casa, esta Casa tem direito de, novamente, buscar esses seus direitos, mas resolve não buscar esses seus direitos, porque os Vereadores resolveram sair, resolveram passear.

Há muito tempo, e eu digo isto de peito aberto, que projetos meus não são mais votados nesta Casa; há muito tempo, que se vota contra as idéias que este Vereador apresenta nesta Casa! Mas eu vou continuar assim! Não vou levar ninguém para compadre! Sou amigo daqueles que são amigos! Sou amigo daqueles que são amigos da população! Sou amigo daqueles que realmente têm algum compromisso com este povo! Senão não sou amigo! E eu vim aqui porque eu sou decente! Trabalho com a máxima decência. Estou todas as horas do dia trabalhando no meu gabinete, ou fora dele. Quando vou trabalhar, trabalho realmente, porque eu sei que eu tenho um povo que me trouxe aqui, e eu tenho que representá-lo. E vou continuar trabalhando assim! Mas realmente não posso aceitar uma atitude tão nojenta como esta que foi tomada hoje, aqui, por Vereadores que resolveram abandonar o Plenário, para que o aumento do IPTU, decretado pelo Sr. Prefeito Municipal, contra a Lei, pudesse continuar vigendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em hipótese alguma este Vereador tiraria a oportunidade da Liderança do PDT fazer a justa defesa, mas só quero pedir, num gesto de colaboração, que em outra oportunidade, em outra Sessão inclusive, quando pedida a verificação de “quorum” do parágrafo único do art. 71, a Mesa cumpra o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa seguirá o conselho de V. Ex.ª fazendo-o na íntegra.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa recebeu o Projeto do IPTU, negou o Projeto e, quando negou, tirou a possibilidade de que a Prefeitura fizesse alta justiça social e alta justiça tributária. Veja que este Projeto aumentava em 250%. Verdade, aumentava! Mas onde aumentava até 250%? Aumentava naquelas propriedades, naquelas casas que nós, o povo das vilas, chamamos de “mansões”, nas casas de grande valor venal, onde o proprietário pode pagar sem sofrer. Esse Projeto estabelece uma alta justiça social porque isenta cento e dois mil contribuintes, e esta Casa, colocando-se contra o imposto de 250%, tira a possibilidade de que se faça justiça social. Agora, os que votaram contra vêm reclamar a todo o momento que o Prefeito Municipal, não num decreto igual ao do Presidente Sarney, mas num decreto autorizado pela Lei de Meios, votada por esta Casa, estabeleceu os índices do IPTU. Ora, o imposto subia quanto nas zonas pobres? No meu bairro, o Jardim Botânico subia entre 23 e 25 %. O mesmo no Partenon. Na Vila São José, entre 22 e 25%. Agora, se querem defender aqueles que não precisam de defesa, os que podem construir as mansões nas zonas nobres da Cidade, que defendam. Eu estou aqui há vinte e cinco anos defendendo os que não moram nessas mansões, não por escrúpulo, mas porque não precisam que os defendam. Eles têm o poder na mão, têm o dinheiro para os defender, têm excelente posição social, falam com Sarney por telefone e com Jair pela madrugada, batendo na campainha da Casa. A gente pobre das ruas e dos bairros precisa da defesa desta Casa. E agora falhou esta defesa. Srs. Vereadores, dizia um velho ditado português: “Quem não tem competência que não se estabeleça”. Querem forçar a Câmara a entrar com uma ação contra o Prefeito? Mas de que forma? Quem estiver insatisfeito que entre com a ação, mas envolver esta Casa num todo, como se todos pensassem igual, como se todos fossem um só, como se o pensamento fosse uno, é bastante ingênuo.

Queria chamar a atenção das Lideranças, a quem já comuniquei extra-oficialmente: aos líderes do PMDB, do PSB, do PT, do PCB. Estamos num período de convocação extraordinária. Mas o Sr. Prefeito Municipal pretende uma maior discussão com esta Casa, e essa discussão permitirá que os Srs. Vereadores façam as suas colocações sobre a ilegalidade do ato de S. Ex.ª no entendimento de V. Ex.ªs. Que fique claro isso, porque nesta Casa existe uma grande parcela de Vereadores que não acredita nesta ilegalidade. Acha que foi muito justo.

Srs. Vereadores, chamava a atenção de todas as Lideranças que o Sr. Prefeito Municipal virá aqui amanhã, de todas as Bancadas, para um questionamento a S. Ex.ª do ato praticado por decreto. Ao comparecer aqui, o Sr. Prefeito Municipal usa, Ver. Caio Lustosa, o art. 199 do Regimento Interno, que permite o comparecimento espontâneo do Sr. Prefeito Municipal. Poder-se-ia levantar que, pela manhã, não é um horário normal de sessão desta Casa, mas não deseja S. Ex.ª prejudicar o bom andamento desta Casa na apreciação dos projetos e estará aqui, amanhã, às dez horas, à disposição dos Vereadores que desejarem questioná-lo sobre esse problema. Fica bem claro, entretanto, nosso entendimento. Mas estamos preparando uma ação em favor dos cento e vinte e dois mil que não foram atendidos por causa desta Casa. Queremos entrar na Justiça com uma ação pleiteando a isenção, porque esta Casa, ao negar o Projeto, prejudicou cento e vinte e dois mil contribuintes. (Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede silêncio ao Plenário e pede ao Ver. Cleom Guatimozim que conclua seu discurso, de vez que já esgotou seu tempo.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço que V. Ex.ª seja extremamente rígido na manutenção da proibição de apartes nas Comunicações de Liderança, pois tenho interesse em ouvir o Ver. Cleom Guatimozim, até porque pretendo a audácia de respondê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Era o que a Mesa acabava de fazer.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Tendo em vista que os Vereadores Clóvis Brum e Caio Lustosa tumultuaram meu discurso, peço tempo para concluir.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço que V.Ex.a. conclua, com absoluto silêncio do Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero manifestar as minhas desculpas ao Líder do PDT e lembrá-lo de que, quando este Vereador, anti-regimentalmente, se manifestou, o tempo do orador já se havia esgotado.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª há pouco cobrou da Mesa a regimentalidade, e a Mesa lhe responde que é ela quem conclui o tempo do orador e não V. Ex.ª.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Democraticamente!

 

O SR. PRESIDENTE: Democraticamente faz V. Ex.ª, mas, se faz democraticamente, V. Ex.ª reclama. A Mesa seguirá à risca o Regimento.

Conclua, Sr. Vereador.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Passaremos, na próxima semana, a fazer reuniões em alguns bairros e vamos dizer por que eles não estão isentos, por que as casas pobres e das vilas não estão isentas e por que as casas de grande valor venal pagariam 250% de imposto. Pena que não eram os 500% previstos na lei enviada a esta Casa, porque estes podem pagar sem sofrer nada, sem esforços.

Eu estou aqui há vinte e cinco anos em defesa dos que precisam, dos que necessitam. Esses precisavam ser anistiados. É com esses que eu vou continuar nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com PDS.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um neologismo, e costuma-se dizer de determinadas situações, que é um “pirandelismo”. Pirandelismo vem de Pirandelo, que escrevia peças nas quais o cidadão criava uma realidade própria, e uma delas dizia que um enlouqueceu e achava que era um rei. A família, para contentá-lo... Sua esposa se tornou rainha, seus filhos príncipes, seus vizinhos vassalos, e assim procederam para que ele melhorasse. Um belo dia ele melhorou, mas, ao melhorar, se deu conta de que, se voltasse a ser o que era, não teria mais vassalos, nem rainha, nem príncipes. Então, continuou fingindo que era louco, para ter uma realidade que lhe servia. É o que estou vendo agora nesta Casa. O discurso do Ver. Cleom Guatimozim é um pirandelismo dos mais puros, porque ele fala de um Projeto que não veio a esta Casa, de uma decisão que não houve nesta Casa, de um Projeto que não é aquele que aqui esteve. Por quê? Porque o PDT rejeitou um Substitutivo que isentava cento e cinqüenta mil pessoas! Cento e cinqüenta mil pessoas deixaram de ser isentadas na Cidade por culpa do PDT. Logo, Ver. Cleom Guatimozim, acho que V. Ex.ª deve fazer mais umas quatro reuniões, além destas que V. Ex.ª disse, informando que mais não foram isentos por causa do seu partido, que negou os votos para aprovar o Substitutivo. E mais ainda: diga nestas reuniões que, se o Prefeito entendia legal o seu decreto, por que não aumentou o imposto em 3.000% das mansões de 2.000 m2 que existem na Cidade?

Ver. Cleom Guatimozim, V. Ex.ª falou do seu bairro. Eu o tenho como um homem sério. Então, o bairro do Ver. Cleom Guatimozim é um bairro privilegiado, porque o Bairro Santo Antônio, onde moro, não possui burguês. Lá não há industrial, lá não há grandes comerciantes; lá há trabalhadores, aposentados, pequenos comerciantes, bolicheiros de esquina, funcionários públicos! Pois estes, Vereador, segundo a amostragem tirada dos computadores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, terão aumentos de 70%, de 80%, de 100%, de 120%! Moradores do Bairro Santo Antônio, Ver. Cleom Guatimozim! Certamente, V. Ex.ª sabe que lá não existem mansões, ou existem? Então, o decreto de que V. Ex.ª falou não é o decreto que o Prefeito assinou. E o que é mais grave, que vou dizer amanhã ao Prefeito – aliás, já vou dizer agora, que é para correrem a informá-lo, para que ele busque as respostas – é que a lei que veio para esta Casa reduzia a alíquota de 1,20 para 0,85, e estabelecia patamares de aumentos! Pois o decreto do Sr. Prefeito, além de aumentar o patamar de aumento, não podia, obviamente, reduzir a alíquota; então continuou a alíquota de 1,20. E essa amostragem de que eu falei, do meu bairro, foi eleita em cima de uma alíquota de 0,85. Agora, com a alíquota de 1,20 será muito maior o aumento que terão as mansões do Bairro Santo Antônio, a alta burguesia que mora no Partenon! Os ricos aposentados da Previdência que tiveram um aumento de salário de 500 a 700%!

Srs. Vereadores, é um verdadeiro pirandelismo! O Ver. Cleom Guatimozim, homem sério, imbuiu-se, talvez levado pelo albores socialistas da Capital, de que a lei do Prefeito ia causar tudo aquilo que ele imaginava, e agora volta à realidade e vê que era diferente, mas descrê, fazendo de conta que a realidade é aquilo que o Ver. Guatimozim acreditava. E vem à tribuna dizendo que as grandes mansões é que serão aumentadas. Ver. Guatimozim, se V. Ex.ª me der o prazer, amanhã vou promover uma reunião no meu bairro, com os que tiveram aumento de 80, 100, 110, 130% e vou pedir que V. Ex.ª vá lá e explique aos proprietários das mansões do Bairro Santo Antônio que eles merecem ter aumento, porque eu, por mais simpatia que tenha pelos ardores socialistas da Cidade, não tenho condições de explicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WERNER BECKER: Tomei conhecimento que o Sr. Prefeito anuncia a sua vinda, para amanhã, a esta Casa, às 10h. Lamento que esta informação seja prestada só agora, quando o Plenário está tão exíguo. Então, pediria que V. Ex.ª, através da Assessoria de Imprensa da Casa, desse a maior publicidade a esta visita. Em segundo, providência “ad cautelam”, já que mantive debate pela televisão com o Sr. Prefeito e algumas coisas ficaram contraditórias. Providência “ad cautelam”, pediria a V. Ex.ª que requisitasse o serviço de gravação desta Casa para que ficasse gravado todo o debate.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está preparando a reunião. Dará os quesitos. Uma coisa V. Ex.ª poderá fazer: entre as coisas que serão providenciadas, haverá a Taquigrafia da Casa.

 

O SR. WERNER BECKER: Também pediria o serviço de gravação de som, porque as palavras gravadas têm conteúdo muitas vezes mais especificados do que uma palavra apanhada pela Taquigrafia. Diria a V. Ex.ª, sem querer magoar ninguém, mas como providência “ad cautelam”, que estarei aqui amanhã, às 10h, mas só se o debate for gravado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa examinará o assunto, tendo em vista que esses aparelhos eletrônicos, com os quais não sou muito versado, exigem uma cautela jurídica toda peculiar.

 

O SR. WERNER BECKER: O aparelho eletrônico não será nada em definitivo, mas acho que “ad cautelam” será necessário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete: irá examinar de vez que não é versada neste assunto. Ao contrário.

Com a palavra o Ver. Raul Casa. Cinco minutos sem apartes. Vale o mesmo afirmado à Liderança do PDS, quando falou.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo que os debates, no decorrer desta tarde, giraram muito em torno de equívocos oriundos do Executivo. Vejo mais: que o Prefeito substituto, na sua entrevista de ontem, cometeu mais um equívoco. Um equívoco e uma omissão. Disse S. Ex.ª que a Cidade ficará sem creches por culpa dos Vereadores – é uma meia-verdade. Em primeiro lugar, quero colocar aqui a posição de nossa Bancada, a do PFL, que não tem negado apoio a S. Ex.ª. Mas diante de um veemente, de um contundente, de um patético discurso de um Líder do partido do Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura – do Ver. Paulo Sant’Ana – que alertou esta Casa, fazendo apelos, até quase entre lágrimas, para que não votássemos o que classificou de uma nova MAGUEFA, e tendo nós a convicção de que S. Ex.ª integra a Bancada do partido de S. Ex.ª o Sr. Vice-Prefeito, ontem, no exercício da Prefeitura... E foi exatamente o discurso de um membro do partido do Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura, ontem, que sensibilizou um número suficiente de Vereadores para derrotar Projeto que, diga-se de passagem, deverá retornar, com todas as cautelas; deverá retornar, com todos os esclarecimentos levantados à época, a este Plenário. O que cria S. Ex.ª o Sr. Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura é mais um grave constrangimento a esta Casa, criando um clima de constrangimento e de desconfiança, tentando jogar esta Casa contra a população, quando todo o mundo sabe que isso não ocorreu. O que nós pretendemos e dissemos na oportunidade, a partir de um veemente discurso de um Vereador do PDT, do partido do Vice-Prefeito, no exercício do Executivo, foi que haveríamos de reformular nossos votos, se esse Projeto viesse com as cautelas necessárias para que não incidíssemos no erro da MAGUEFA. Agora, o que chama a atenção é que S. Ex.ª omite – digamos – escrupulosamente a origem da negativa. Diria, com todo o respeito, que mais uma vez houve equívocos da parte do Executivo e, para parafrasear S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, com relação a um ilustre membro de seu partido, que se adiantou em afundar determina medida, o ilustre Vice-Prefeito “pisou em bola murcha”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito das acusações e interpretações de que esta Câmara não permitiu e não aprovou as isenções e por isso ficou ao lado dos ricos, ou coisa parecida, já disse, dentro deste Plenário e em rádios, que houve uma absoluta falta de competência do Executivo ao enviar o pacote tributário dentro de um bolo de projetos, numa convocação extraordinária, em primeiro lugar. Em segundo lugar, até me perguntavam se estava contra o Projeto, mas estava fazendo o possível para encaminhar uma solução ao mesmo. Uma coisa que ninguém pode dizer de mim e do Ver. Hermes Dutra é que tenhamos boicotado o Projeto. Buscamos, por todas as formas possíveis, uma alternativa, um diálogo. Fiquei surpreso com uma outra situação! Esperava uma maior flexibilidade do Ver. Cleom Guatimozim, como líder do PDT, para chegar a um consenso! Apostou errado e acabou derrotando três projetos e, com isto concordo, Ver. Cleom Guatimozim, prejudicando a Cidade, prejudicando a maioria dessa população. Com isto eu concordo! Mas não concordo, Vereador, que tenha sido a Casa. Diria que o maior responsável é V. Ex.ª, como Líder do PDT, por não ter tido a capacidade de articular um consenso. Isto me vejo obrigado a colocar aqui com todo o respeito, porque teremos outras questões, no futuro, onde as lideranças cumpram o papel fundamental, o que não foi possível cumprir, neste momento.

Mas queria me ocupar de outra questão e queria parabenizar o Prefeito Alceu Collares e o Vice-Prefeito, em exercício do mandato, Glênio Peres, pela posição assumida em relação ao Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa, hoje lei nesta Cidade, sobre o horário bancário de Porto Alegre. E queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente à Liderança do PDT, que, no que me couber e aos meus companheiros de partido, nós estamos prontos a dar todo o apoio ao Executivo Municipal quanto à manutenção e defesa da lei que obriga a abertura dos bancos às 10h da manhã. Entendo como uma falta de respeito dos senhores banqueiros, no que, aliás, não surpreendem em não cumprirem a Lei, mas lastimo, sobretudo, que o Sr. Luiz Otávio Vieira, que o Banco Meridional, que recebeu todo o apoio da opinião pública do Rio Grande do Sul, seja um dos bancos a descumprirem a lei municipal. Eu lastimo que este cidadão que deitou tanta falação de democracia seja agora o primeiro a não respeitar uma lei. Eu entendo que os “bradescos da vida”, que os “unibancos da vida”, todos esses, eventualmente, seria aceitável, inteligível que descumprissem a lei. Agora, que o Banco Meridional, que o BANRISUL, que o Banco do Brasil descrumprissem a lei, isto, realmente, é o típico caso em que o mau exemplo vem de cima.

Eu falo, inclusive, a pedido do Ver. Caio Lustosa e da Ver.ª Jussara Cony a partir de agora, exatamente porque acho que, em inúmeras ocasiões, tanto o Ver. Caio Lustosa como a Ver.ª Jussara Cony e este Vereador em situações contrárias, têm demonstrado absoluta independência em relação aos nossos partidos para tomar as posições que são de defesa da população desta Cidade. Assim, hoje não tenho nenhum problema de dizer de público do meu apoio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nas medidas que estão tomando. Mas também uma cobrança: eu entendo que, durante esta semana, vale a multa. Agora, entendo, Ver. Elói Guimarães, que, na semana que vem, vale a cassação do alvará, se não é onda, se não é papo furado, se não é só coisinha para a imprensa mostrar e falar. Por três vezes, quatro vezes, cinco vezes vamos ser tolerantes e, depois, é a multa. Está na lei. Agora, depois, encaminhe-se a cassação dos alvarás destas agências. Isto é o cumprimento da lei. E não se diga que os bancos vão ganhar. Estão aqui os mandatos de segurança de Salvador. O prefeito está ganhando, e outras cidades do interior já assumiram, ela e as outras cidades do interior, que tiveram mais serenidade do que, inclusive, esta Câmara, quando assumiram o “sábado inglês”. Por exemplo, Livramento. E nem por isto faliu, e já faz quatro meses que está com o “sábado inglês”.

Então, de um lado, a minha desconformidade com o pronunciamento do Ver. Cleom Guatimozim, o meu apoio ao Prefeito na medida relativa aos bancos, mas, de outro, a minha cobrança, na semana que vem: se continuar descumprindo a lei, eu entendo que cabe a cassação dos alvarás. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Werner Becker, pelo PSB.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, era justamente sobre este assunto dos bancos que eu pretendia me manifestar. Quero acrescentar mais algumas coisas ao que foi dito. Estranho o descompasso do membro do PMDB, até pouco tempo nomeado membro da Executiva do PMDB, porque não foi eleito, foi exceção no PMDB o Banqueiro Luiz Otávio Vieira. Há um descompasso entre a Bancada do PMDB municipal e esse cidadão. Penso que, no mínimo por um ato de cortesia, deveria entabular um entendimento com a Bancada do PMDB, que lhe deu tanta sustentação, não a ele, mas que deu sustentação ao fundamental, que foi ao Banco Meridional. Mas quero fazer um apelo, porque sei que os banqueiros também, a esta hora, se movimentam, e se movimentam agilmente – devem estar contratando os melhores juristas desta praça, os mais renomados – e quero fazer ao Poder Judiciário, acatando a sua soberania, mas que compreende que também temos o direito de nos dirigirmos a ele. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero solicitar ao Poder Judiciário que não conceda qualquer liminar sem que ouça a autoridade co-autora. O caso não tem urgência, não há prejuízo maior, e não há por que o Judiciário, neste momento, conceder qualquer liminar sem ouvir esta parte. E me informam, agora, que o Judiciário já concedeu esta liminar. Então, eu pediria providências, tanto por parte do Executivo, como também desta Casa, que integre a lide na litisconsorciação devida, pedindo a revogação desta liminar. Nós temos auditoria habilitada e muito capaz para que ingresse em juízo, imediatamente, não só o Sr. Prefeito, como também esta Casa, pedindo a revogação de liminar, porque, se o Sr. Juiz teve o direito de concedê-la, eu tenho o direito de, desta tribuna popular, defini-la como açodada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o movimento dos empresários do transporte coletivo ainda está produzindo alguns reflexos. Lemos, estarrecidos, hoje, na imprensa, que a comissão de sindicância, constituída na Secretaria Municipal dos Transportes para apurar uma denúncia pública do Presidente do Sindicato dos Motoristas de que estavam sendo montadas carrocerias novas sobre chassis velhos, não chegou a nenhuma conclusão porque, surpreendentemente, os técnicos da SMT não conseguiram detectar a idade dos chassis. O Ver. Hermes Dutra hoje à tarde se referiu desta tribuna ao espírito pirandélico. Vou um pouco mais longe. Estamos assistindo a uma reedição do realismo fantástico. É inconcebível que a SMT, tendo uma equipe de técnicos capazes, não possa averiguar por ela a idade do chassi de qualquer ônibus. Lamento, no caso, a posição do meu amigo Marcos Ledermann, Secretário Municipal dos Transportes, que foi quem fez a declaração. É surpreendente o resultado da sindicância. Alvitro que, se a SMT não puder averiguar o número do chassi, pelo qual se irá detectar a idade da peça, que peça socorro ao DETRAN, que tem uma equipe especializada, ou ao próprio DAER, que tem equipes especializadas para a averiguação rigorosa da idade do chassi. O que não se pode é jogar com a segurança da população. Carrocerias novas sobre chassis velhos a qualquer um é lícito deduzir que não produzirão um resultado tranqüilizador. E a tranqüilidade e a segurança da população, dos mais de um milhão de porto-alegrenses que diariamente circulam por esta cidade, espremidos nos coletivos, não pode ficar à mercê de um resultado tão lastimável como este. Gostaria de, fraternalmente, apelar ao Secretário Municipal dos Transportes para que mande revisar o resultado da sindicância a fim de que a população possa ficar mais tranqüila. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pediria aos Srs. Vereadores um minuto de atenção. Em primeiro lugar, conforme facultam os artigos 199 e 90 do RI, estará presente, amanhã, às 10h, o Sr. Prefeito Municipal, em sessão especial. Todas as providências da Casa e aquelas que brotaram do Plenário estão sendo tomadas para essa sessão. É uma sessão especial, conforme colhemos no Regimento Interno. Por isso, convoco os Srs. Vereadores para a reunião de amanhã, às 10h. Outrossim, tendo em vista as pautas e outras peculiaridades, também fica convocada a Câmara para a Sessão Ordinária, às 14h. Acompanha a convocação que faço o ex-Presidente da Casa, que poderá, eventualmente, dar sugestões no sentido de a Presidência acomodar as coisa. S. Ex.ª manifesta a sua aquiescência.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar à Mesa aquele Requerimento que fizemos no início da Sessão no sentido de que a Mesa aparelhasse a Assessoria Jurídica a fim de ingressar, inclusive, conforme postulação que ainda há pouco fez o Líder do PSB, em juízo, pleiteando a cassação concedida a um dos bancos que teima em desobedecer a lei municipal. Se for necessário até, a CMPA deverá aprovar Projeto de Resolução nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu parte das Lideranças. Ouvirá as demais e trará sua decisão a este Plenário.

Nada mais havendo a tratar, declaramos os trabalhos encerrados e convocamos os Srs. Vereadores para amanhã, às 10h, para a Sessão Especial e, às 14h, para Sessão Ordinária.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

 

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